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Karison Almeida Pimentel

Artigo · há 3 anos

Impossibilidade de penhora de valores em até 40 salários mínimos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma unânime, em 24 de maio de 2021, a respeito da impossibilidade de penhora/bloqueio de valores de até 40 salários mínimos. Os desembargadores...

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Wander Fernandes

Notícia · há 3 anos

Prescrição da pretensão impede também cobrança extrajudicial do débito.

Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). 1º Grau: proposta ação de conhecimento, ajuizada por pessoa física em face de empresa...

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Wander Fernandes

Artigo · há 3 anos

Menores têm direito à gratuidade da justiça independentemente da situação econômica dos seus pais

Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). A concessão da gratuidade de justiça deve ter como parâmetro as condições econômico-financeiras da...

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